O que é a exclusão de dados pessoais?
A exclusão de dados pessoais é um direito que os titulares dos dados possuem, ou seja, as pessoas das quais as informações se tratam.
E como citado anteriormente, este é um ponto que possui importância dentro das organizações há algum tempo, antes mesmo da LGPD.
Afinal, a exclusão de dados já era prevista pelo Marco Civil da Internet, a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil através de princípios, garantias, direitos e deveres.
Sendo assim, o direito à eliminação de dados é um conceito importante, pois concede maior controle e autonomia para os indivíduos.
Contudo, apesar de ser algo que fornece ao titular mais liberdade, a efetiva eliminação dos dados não é uma ação feita diretamente por ele, mas pela empresa.
De tal forma, é feito um pedido a empresa para que todas as informações pessoais sejam apagadas caso:
Por outro lado, a empresa não é obrigada a realizar a exclusão caso:
Além disso, se os dados forem importantes para exercer a defesa de direitos em processo judicial.
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